O Prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, anunciou o pagamento do rateio dos 70% dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de mais de R$ 1,5 milhão para aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício na educação básica na Rede Municipal de Ensino de Sertânia, em caráter excepcional, no exercício de 2021, denominado “Sertânia Dignifica FUNDEB 2021”. O pagamento foi depositado hoje diretamente na conta dos professores.
A medida está prevista na Lei nº 1.750/2021 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito em 20 de dezembro de 2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal. De acordo com a lei, serão contemplados os seguintes profissionais: integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei nº 1.397/2010, de 05 de agosto de 2010 e suas alterações; os Professores da Educação Básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. Os Professores em licença maternidade, licença-prêmio e licença saúde.
O valor global destinado ao pagamento do “Sertânia Dignifica FUNDEB 2021” será dividido pelo número de profissionais da educação básica, em efetivo exercício no momento, de acordo com a legislação vigente.
O texto completo da Lei pode ser acessado neste link:
http://www.sertania.pe.gov.br/downloads
